Cobrança abusiva de T.O.I., Multa ou "Recuperação de Consumo" na sua conta da Light?
Entenda o entendimento consolidado da Justiça do Rio de Janeiro e do STJ sobre cobranças unilaterais nas contas de energia elétrica.
Dr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto — OAB/RJ nº 197.218 (+10 Anos de Atuação)
O que diz a Justiça sobre o T.O.I. da Light?
• Súmula 256 do TJRJ: O termo de ocorrência de irregularidade da concessionária não tem presunção de legitimidade.
• Decisão Recente do STJ: Cobranças indevidas de consumo geram o direito à repetição do indébito em dobro.
• Isenção Legal para Maiores de 60 Anos: Consumidores idosos no Rio de Janeiro possuem isenção de custas judiciais (Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X).
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